Terão direito ao benefício médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos de laboratório, entre outros. Em caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro. Além desse valor, R $ 10.000 serão pagos a cada ano para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. A indenização será estendida para 24 anos, caso o dependente cursar o ensino superior na data do falecimento.
O Congresso também anulou trechos vetados por Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os trechos recuperados pelo Congresso Nacional, são reduzidas as restrições às transferências do Governo Federal para os municípios com até 50 mil habitantes atualmente inadimplentes. Também serão possíveis repasses de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. O Orçamento 2021 ainda não foi votado, o que deve acontecer no dia 24 deste mês.
Acordo de partido
Todos os vetos revogados aconteceram depois que os partidos concordaram com a liderança do governo. Os senadores seguiram o acordo também respeitado pelos deputados e revogaram vetos relacionados ao pacote anticrime, como a seção que triplica as penas para crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.
Em cumprimento ao acordo, os vetos também foram mantidos. Entre eles, o veto parcial de medidas de segurança para barragens, com propostas de sanções para acidentes. O Senado também acompanhou a Câmara na revogação do veto ao Código de Trânsito Brasileiro. O Congresso voltou ao texto declarando que os testes de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser realizados por médicos e psicólogos licenciados em medicina e psicologia do trânsito.
Já escurecia quando os deputados voltaram a se reunir, para analisar os vetos considerados pela primeira vez no Senado. Assim, a Câmara dos Deputados confirmou a derrubada de mais três vetos. No total, 11 projetos anularam os vetos presidenciais.
Os parlamentares restabeleceram a permissão para usar recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para instalação de banda larga em escolas públicas. Os deputados mantiveram também a proibição de destinar recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva para contingências de natureza primária ou financeira.
* Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Com informações da Agência Brasil