Governo vai prorrogar prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

O secretário especial da Cultura, Mário Frias, informou hoje (26) que na próxima semana o governo deve publicar um decreto estendendo os termos de prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, que visa auxiliar o setor cultural devido à nova pandemia do coronavírus. . O prazo vence no final de março e, segundo Frías, será prorrogado até 31 de dezembro.

“Já estamos discutindo isso [no governo] e eu já tenho. Esse decreto já está em vigor e teremos que prorrogar até 31 de dezembro o prazo para a prestação de contas do que foi comprometido em 2020 e executado em 2021. Isso já está 100% garantido ”, disse Frías em audiência na Casa da Cultura da Comissão para debater a legislação.

O anúncio foi feito poucos dias após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia deferir o pedido de aumento de prazos feito pelo Estado do Ceará.

Aos deputados, Frías disse que, embora o decreto preveja a prorrogação do prazo até 31 de dezembro deste ano, as prestações de contas dos municípios, estados e Distrito Federal e União podem ser realizadas até junho de 2022.

Aprovada pelo Congresso em junho do ano passado, a Lei Aldir Blanc determinou o pagamento de ajuda emergencial a artistas, produtores, técnicos e espaços culturais como forma de ajudar um dos setores mais afetados pela nova pandemia do coronavírus.

No total, R $ 3 bilhões foram destinados a estados e municípios. Os recursos começaram a ser repassados ​​no segundo semestre de 2020. No entanto, artistas, lideranças culturais e Secretarias de Cultura afirmam que o prazo para o repasse e execução dos projetos aprovados era muito curto, o que dificulta a realização das atividades.

Representantes e gestores do setor cultural criticaram a demora do governo em prorrogar os prazos de prestação de contas dos recursos. Na avaliação da presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado e Diretores de Cultura, Úrsula Vidal, a demora gerou pressões nas secretarias de Cultura.

“Há três meses que estamos à espera deste regulamento. [Informaram] que a redação do decreto ficou pronta em dezembro, e essa instabilidade gera muita pressão nos estados e municípios ”, disse Úrsula.

Recursos restantes

Durante a audiência, Frías foi autuado pela utilização de recursos remanescentes da lei que não foram aplicados e que somam aproximadamente R $ 770 milhões. Frías disse que vem discutindo o assunto com o Ministério da Economia, mas que ainda não há definição, já que, segundo ele, se entende que os valores pertencem ao chamado orçamento de guerra, aprovado para o último Tempo. ano, o que gera insegurança jurídica quanto à aplicação dos restantes valores.

“[É] Obviamente, como gerente, tenho uma ideia da importância desse dinheiro hoje. Estamos em negociações com o Ministério da Economia, vejo outras possibilidades ”, acrescentou o secretário. Existe a questão legal de esse dinheiro pertencer ao orçamento de guerra de 2020 ”, enfatizou.

A presidente da Comissão de Cultura, Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu a inclusão da liberação dos valores à Medida Provisória (MP) 1.039 / 21, que trata do pagamento da nova rodada de ajuda emergencial. Segundo o deputado, o assessor jurídico da comissão elaborou parecer que mostra não haver impedimento ao uso dos títulos, opinião compartilhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Secretário Mario Frías, precisamos de sua ajuda na medida provisória, para que possamos consolidar o uso do recurso. Não temos dúvidas quanto à possibilidade legal de o fazer ”, afirmou o deputado. “Esse recurso, sim, pode ser aproveitado. Não desperdice esse dinheiro, secretária ”, disse.