Câmara dos Deputados aprova novo projeto de marco regulatório do gás

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório para o setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto agora passa para a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa atue em todas as fases, desde a produção / extração até a distribuição; e o uso de autorização em substituição à concessão para exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás também diz que as autorizações não terão prazo de validade definido e só podem ser revogadas a pedido da empresa; se você declarar falência ou violar gravemente suas obrigações; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com o novo regulamento, caso haja mais de um interessado na construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

De acordo com o projeto, a ANP deve monitorar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, por meio de mecanismos como a transferência obrigatória de capacidade de transporte, escoamento de produção e processamento; obrigação de vender, em leilão, parte dos volumes de comercialização de empresas com alta participação de mercado; e restrição à comercialização de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

* Com informações da Agência Câmara