Pela proposta, o governo poderia usar o superávit financeiro (sobras financeiras) apuradas no balanço patrimonial de 2020 da União para despesas que não deviam derreter de abril ou maio. Entre os gastos estão o pagamento de salários ao sertço público, do programa Bolsa Família, de aposentadorias e pensões e Serviços, como o dos carros-pipa no semiárido nordestino.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro prioridade que o Governador só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a praspria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o Governor precisa pedir permissão do Congresso.
Desde 2018, o Governador tem estourado como regra de ouro e todos os pedidos, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública. No entanto, o atraso na aprovação do Orçamento deste ano empede esse procedimento porque o remanejamento de recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública depende de crédito suplementar.
Vários ministérios e órgãos públicos relataram ter dinheiro em caixa apenas para pagar os salários até março ou abril. Depois disso, será necessário recorrer ao crédito suplementar da regra de ouro. O envio do projeto visa contornar a situação, criando uma fusão temporária de recursos até a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021.
As informações são da Agência Brasil