A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada ontem (18) pelo Bolsonaro em seu Ao vivo semanalmente, mas não especificou de quais estados as regras foram questionadas.
Petição inicial da ADI, agora disponível em local do STF, requer que um decreto do DF, um da BA e dois do RS, seja declarado “desproporcional” e anulado por meio de amparo (medida provisória), “a fim de garantir os valores sociais da livre iniciativa e da liberdade de movimento “.
A obra é assinada apenas pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 de ontem (18) diretamente pela Presidência da República. Até o momento, o processo ainda não foi distribuído a um relator.
Na ação, o presidente defende que a restrição à circulação só é possível se quem é objeto da medida estiver doente de fato ou for suspeito de estar doente, e “restrições genéricas à circulação de pessoas supostamente sãs”. não são possíveis.
O texto também argumenta que o encerramento de atividades não essenciais na pandemia não pode ser feito por decreto, mas apenas por lei formal aprovada pelo Legislativo.
Bolsonaro pede ao STF que declare “que mesmo em casos de comprovada necessidade de saúde, as medidas de encerramento de serviços não essenciais requerem amparo jurídico e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, permitindo a subsistência pessoal e familiar”.
Decretos estaduais e distritais foram emitidos com a justificativa de conter a propagação do covid-19, em um momento de aumento significativo no número da pandemia. Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a média móvel atual de óbitos é de 2.087 por dia, o dobro do observado há um mês (1.036 óbitos).
Com informações da Agência Brasil