Deputados anulam nove vetos em nove projetos de lei

Na quarta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados revogou o veto do presidente Jair Bolsonaro a nove projetos de lei. A medida foi possível após um acordo entre as lideranças partidárias e o governo. Devido à pandemia do covid-19, as sessões acontecem em etapas e os senadores ainda não confirmaram a decisão do veto.

Também foi retirado o veto presidencial a partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Com os trechos devolvidos pelos parlamentares, caem as restrições às transferências do Governo Federal para os municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Os recursos também podem ser transferidos para a construção, expansão ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

Indenização

Os deputados também derrubaram o veto ao projeto de lei que concede indenização aos profissionais da linha de frente no combate ao covid-19. O texto prevê indenização de R $ 50 mil para os profissionais que ficaram incapacitados permanentemente após a doença.

A proposta foi vetada inteiramente pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, a lei de repasse de recursos aos estados e municípios que enfrentam o período pandêmico proíbe a concessão de benefícios compensatórios aos agentes públicos.

Pacote anti-crime

Os deputados restauraram o dispositivo do pacote anticrime que triplica as penas para crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais, vetados pelo Bolsonaro em dezembro de 2019. Na ocasião, 25 itens do projeto foram vetados.

Os parlamentares devolveram uma chapa que consideram válida, para a defesa, para ser gravada ou ouvida por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Também foi retomada a punição do crime qualificado por homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como rifles.

Ibama

Outro ponto levantado pelos deputados foi a atribuição concedida ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ​​(Ibama) para definir a utilização dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

Também foi rejeitado o veto ao Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (CNPSA), que controla os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, áreas potenciais e respectivos serviços ambientais prestados.