O governo veta a lei que dá aos alunos acesso gratuito à Internet

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O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei nº 3.477 / 20, que dá acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de ensino. O texto, aprovado em fevereiro pelo Congresso Nacional, estabelece que o governo federal deve destinar recursos a estados e municípios para investir em ações que garantam a internet gratuita, devido à adoção da educação a distância durante a pandemia covid-19.

Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da UniãoBolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contradiz o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. Além disso, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o texto não apresenta estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

“Por fim, o governo federal está envidando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet banda larga nas escolas públicas de ensino fundamental, como o Programa de Inovação Educacional Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº. 9.204, de 2017, e o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como o Programa de Aprendizagem do Brasil, que está sendo elaborado pelo Ministério da Educação ”, diz a mensagem.

Além da Internet, a proposta prevê a aquisição de comprimidos para todos os alunos do ensino médio público vinculados ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tendo como referência o preço de R $ 520 por equipe.

De acordo com o texto, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta é de R $ 26,6 bilhões. Os custos seriam cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), doações e demais recursos previstos na lei orçamentária.

O veto do projeto ainda será analisado pelos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Com informações da Agência Brasil